DIREITO UFPI Departamento de Ciências Jurídicas - CCHL

REGIMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA


Título I
Dos Princípios Gerais




Art. 1º - O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) será regido pelos seguintes princípios:


I-Da articulação entre pesquisa, ensino e extensão;
II-Da ética profissional;
III-Do respeito às relações de gênero, etnia e vulnerabilidade; 
IV-Da defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V-Da interdisciplinariedade.




Título II
Da Denominação e dos Fins do Núcleo de Prática




Art. 2º - Sob a denominação social de Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) constitui-se o presente Núcleo voltado para a formação prática do estudante de Direito da Universidade Federal do Piauí.


Art. 3º - O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) é um órgão sem finalidade lucrativa, de duração por tempo indeterminado e com vinculação jurídica e didático-científica ao Curso de Direito da Universidade Federal do Piauí.


Art. 4º - Destina-se o Núcleo de Prática Jurídica à coordenar, supervisionar e executar as atividades do estágio curricular do Curso de Direito, mediante a prestação de serviços de consultoria, assessoria e assistência jurídica às pessoas pobres, no sentido legal, defesa dos direitos humanos fundamentais e apoio à projetos comunitários da cidadania.


Parágrafo Único. O Núcleo de Prática Jurídica poderá prestar, mediante convênio, serviços jurídicos à instituições públicas ou privadas.


Art. 5º - O Núcleo de Prática Jurídica tem por objetivo:


I – proporcionar aos alunos de graduação a visão crítica do direito, a partir de múltiplas práticas relacionadas à sua área de formação acadêmica, assegurando a abordagem multidisciplinar;


II – qualificar o aluno do Curso de Direito para o exercício profissional, propiciando-lhe o aprendizado das práticas jurídicas e da ética;


III – desenvolver atividades, junto à comunidade, de orientação para o exercício da cidadania e educação para os direitos humanos;


IV – atender às demandas coletivas, propiciando o surgimento e fortalecimento dos sujeitos coletivos de direitos;


V – relacionar-se com entes governamentais e não-governamentais, facilitando a existência de convênio e parcerias que possam trazer benefício à comunidade em qualquer das perspectivas de atuação do NPJ;


VI – fomentar a composição de conflitos e lides por meio de práticas de mediação.



Título III
Da Administração



Capitulo I
Dos Professores Orientadores



Art. 6º - Compete aos professores orientadores:


I – orientar, supervisionar e avaliar as pesquisas, seminários e trabalhos simulados e atividades complementares dos estagiários sob sua responsabilidade;


II – coordenar o trabalho dos profissionais que compõem o corpo multidisciplinar do NPJ;

III – efetuar o controle de frequência dos estagiários juntamente com a secretaria do NPJ;


IV – analisar e dar parecer sobre as propostas de convênio com o NPJ para o desenvolvimento do estágio;


V - promover reuniões, workshops, seminários, entre outras atividades, com o objetivo de sintonizar as atividades de estágio aos princípios norteadores do estágio no NPJ, de modo a permitir uma compreensão humanista e totalizadora do fenômeno jurídico;


VI - elaborar, no início de cada semestre letivo, o Plano de Estágio, juntamente com a coordenação do curso, constando a previsão das etapas a serem cumpridas por cada estagiário;


VII – elaborar escalas de plantões dos estagiários;


VIII – elaborar relatório final dos estagiários do NPJ;


IX – cumprir e fazer cumprir este Regimento.


Capitulo II
Da Secretaria Administrativa




Art. 7º - Compete à Secretária Administrativa:


I – manter arquivo de controle de todos os convênios que a Universidade possui para estágios na área de Direito, bem como fichas individuais de todos os estagiários que estiverem realizando etapa de seu estágio em algum desses convênios;


II - manter arquivo com cópia de todos os processos ajuizados através do Serviço de Assistência Jurídica, que deve ser atualizada pelos estagiários;


III – manter cadastro de beneficiários do Serviço de Assistência Jurídica, que deve ser atualizado pelos estagiários a cada novo atendimento ou ato processual;


IV – manter uma agenda das audiências referentes aos processos ajuizados através do Serviço de Assistência Jurídica que deve ser atualizado pelo estagiário;


V – acompanhar e zelar pelo cumprimento do fluxo e frequência dos estagiários;


VI – organizar arquivos pessoais para cada estagiário, que deverá conter a frequência e comprovação das atividades complementares;


VII – controle e requisição de material de consumo e bens móveis para o NPJ;


VIII - desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe forem solicitadas pelo Coordenador - Geral do NPJ, na forma deste Regimento.


Título IV
Do Estágio Curricular


Capitulo I
Normas Gerais


Art. 8º - O estágio curricular supervisionado do Curso de Direito será dividido nas seguintes etapas:


§1º O Estágio Curricular Supervisionado está organizado em quatro disciplinas do Curso de Direito da UFPI: Estágio Curricular Supervisionado I, Estágio Curricular Supervisionado II, Estágio Curricular Supervisionado III e Estágio Curricular Supervisionado IV. 


§2º Na disciplina Estágio Curricular Supervisionado I, o aluno terá a orientação geral da prática jurídica. 


§3º Na disciplina Estágio Curricular Supervisionado II, o aluno fará noventa horas (90h) de estágio vinculado ao NPJ, ao EMPROL ou vinculado a outro ente autorizado previamente pelo Supervisor de Estágio.


§4º Na disciplina Estágio Curricular Supervisionado III, o aluno fará sessenta horas (60h) de estágio vinculado ao NPJ, ao EMPROL ou vinculado a outro ente autorizado previamente pelo Supervisor de Estágio.


§5º Na disciplina Estágio Curricular Supervisionado IV, o aluno desenvolverá noventa horas (90h) de atividades de prática jurídica orientado por Professor designado pelo Chefe do Departamento, por indicação dos Supervisores de Estágio. 


Art. 9º - O estágio será desenvolvido, em cada semestre letivo, mediante o cronograma que trata de cumprir o Plano de Estágio estabelecido pela coordenação do Curso de Direito, ouvidos os Professores Orientadores e o Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, que deve conter:


I – as datas de início e término para o cumprimento das atividades;


II – as atividades práticas, reais ou simuladas, com a respectiva carga horária, caso haja modificação do que determina o artigo anterior;


III – os horários dos professores orientadores;


IV – o local e o horário onde serão desenvolvidas as práticas jurídicas.


Capítulo II
Dos Estagiários


Art. 10 - São considerados estagiários os alunos matriculados nas disciplinas de Estágio Curricular Supervisionado do Curso de Direito.


Art. 11 - Constituem deveres do estagiário:


I – cumprir o Plano de Estágio e seu respectivo cronograma, com assiduidade e pontualidade;


II – atender às orientações dadas pelos Professores Orientadores e Supervisores de Estágio, assegurada sua liberdade de expressão e participação;


III – atender e tratar os assistidos no NPJ com urbanidade;




IV – assinar diariamente o livro de ponto, cumprindo com pontualidade e assiduidade o horário de trabalho;


V – participar dos seminários, conferências, estudos de caso, entre outros eventos e realizar pesquisas e elaborar trabalhos jurídicos que lhe forem designados;


VI – manter rigorosa vigilância sobre os casos que lhe forem distribuídos, zelando para que não se perca nenhum prazo, e comunicando, imediatamente, ao orientador quaisquer despachos ou fluência de prazos;


VII – manter atualizada as anotações das fichas de andamento dos casos, colocando o orientador a par das ocorrências que se verificarem;


VIII – apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório de andamento das causas sob sua responsabilidade à Coordenadoria Jurídica e Pedagógica.


Art. 12 - Ao estagiário é vedado cobrar, aceitar ou receber, a qualquer título, dinheiro ou qualquer outra vantagem, de qualquer natureza, de assistido ou beneficiário do NPJ.


Parágrafo único. Quando for necessário o pagamento de custas ou a realização de qualquer outra despesa relacionada com o andamento da causa, o assistido ou beneficiário fará o depósito da quantia necessária diretamente à Secretária do NPJ, mediante guia preenchida pelo estagiário.


Título V
Das Disposições Finais


Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Curso, juntamente com o Coordenador do NPJ e os Professores Orientadores.


Art. 14 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiado de Graduação.


Teresina(PI), 19 de março de 2014.
Colegiado do Curso de Direito